"A pretensa proteção das crianças e adolescentes existente na lei federal nº 12.318/2010"

Texto reproduzido da Nota Técnica sobre Alienação Parental elaborada pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo – NUDEM, que pode ser acessado na íntegra aqui.

(...) A utilização da justificativa do Projeto de Lei tende a ser útil para intepretação teleológica da lei e análise dos motivos/objetivos a serem alcançados com a elaboração do diploma normativo. A Lei da Alienação Parental lei foi promulgada, nas palavras do legislador, com o seguinte objetivo:

“A alienação parental é prática que pode se instalar no arranjo familiar, após a separação conjugal ou o divórcio, quando há filho do casal que esteja sendo manipulado por genitor para que, no extremo, sinta raiva ou ódio contra o outro genitor. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos (por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla personalidade) para o resto de sua vida. O problema ganhou maior dimensão na década de 80, com a escalada de conflitos decorrentes de separações conjugais, e ainda não recebeu adequada resposta legislativa”.

A análise da justificação do Projeto de Lei evidencia que o objetivo da Lei de Alienação Parental é a proteção da criança/adolescente para evitar que sofram abusos emocionais praticados por um dos genitores e para possibilitar a convivência familiar entre a criança/adolescente e o genitor não residente e seu núcleo familiar. Dessa forma, em princípio, todas as decisões judiciais tomadas com fundamento na Lei de Alienação Parental deveriam estar motivadas pelos princípios do melhor interesse da criança e adolescente e da proteção integral. (...).

Estabelecida a premissa acima, faz-se necessário destacar que embora se repercuta que a dita “alienação parental” é um problema que atinge muitas crianças e adolescentes, não há pesquisas científicas ou dados que atestem essa realidade. Assim, ainda que, diversas matérias veiculadas na imprensa escrita ou por meio de televisão, encare a chamada “alienação parental” como uma realidade que chega a atingir 80% de filhos/as de pais separados, não há evidencia de pesquisa sólida que ateste este dado. (...).

O fato é que o tema tem sido tratado com superficialidade no Brasil e a aprovação da lei ocorreu somente em razão dos dados apresentados pela APASE - Associação de Pais Separados- e após quase dez anos de promulgação da legislação não há comprovação/análise do número de crianças /adolescentes afetadas pela síndrome e nem da suposta melhoria destes índices, a partir da edição da lei, ou de qualquer outro benefício trazido por tal lei.

Nesse sentido, a primeira questão posta seria se a “Síndrome da Alienação Parental” é, de fato, um problema com a magnitude que tem sido colocada. Com isso, reforçando, não se pretende dizer que não existem conflitos familiares consequentes do fim da relação de conjugalidade e que podem ter reflexos nas relações parentais, apenas o que se questiona é se a estes conflitos seria correto denominar como “síndrome” e se as formas de intervenção previstas pela Lei de Alienação Parental são úteis para solucioná-los.

Outro aspecto relevante é que o art. 2º da Lei 12.318/2010 elenca como uma das hipóteses de alienação parental a apresentação de falsa denúncia contra genitor/a, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles/as com a criança ou adolescente.

Ocorre que, conforme divulgado no Boletim Epidemiológico 27, Volume 49, de junho de 2018/19, percebe-se que entre os períodos de 2011 a 2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes, concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de vida. Comparando-se os anos de 2011 e 2017, observa-se um aumento geral de 83,0% nas notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2% nas notificações de violência sexual contra crianças. Para agravar a situação a análise do perfil das notificações de violência sexual contra crianças mostrou que 33,7% dos eventos tiveram caráter de repetição, 69,2% ocorreram na residência e 4,6% ocorreram na escola. Em relação aos adolescentes, percebe-se que 39,8% dos eventos relacionados à violência sexual tiveram caráter de repetição, 58,2% ocorreram na residência e 70,4% foram notificados como estupro. A análise dos dados revela, portanto, que a família pode ser um perigoso espaço de violação de direitos para crianças e adolescentes.

A Lei de Alienação Parental, ao caracterizar como ato de “alienação parental”, a apresentação de falsas denúncias pode contribuir para mascarar ainda mais essa realidade de abusos sexuais sofridos por crianças/ adolescentes, quando estes/as estiverem envolvidos/as em litígios judiciais.

O diploma legal que se analisa é contrário a doutrina da proteção integral e as convenções internacionais a criança/ adolescente, na medida em que as crianças/adolescentes deixam de ser considerados/as sujeitos de direito, uma vez que possuem seus depoimentos completamente desconsiderados/as e recebidos com muita desconfiança ou como se fossem apenas fruto de fantasia ou de uma programação/lavagem cerebral feita por outrem.

Dessa forma, crianças envolvidas em litígios judiciais, ao referirem a situações relacionadas a negligências, maus tratos e violência sexual, poderiam ter seus relatos tratados como fantasiosos ou como consequentes da implantação de falsas memórias. A judicialização da questão, isto é, a existência da situação de litigio conjugal, ao invés de proteger a criança, levaria a situação de descrédito de seu relato, que seria recepcionado como suposta ou possível situação de “alienação parental”.

Alertando para a possibilidade da SAP mascarar situações de violência sexual a que crianças são expostas, assim se manifesta Maria Clara Sottomayor:

“O primeiro mito sobre abuso sexual de crianças, que ainda persiste hoje é que o crime é raro. Pelo contrário, a realidade social demonstra que o abuso sexual de crianças não é um fenômeno excepcional ou patológico(...). O Segundo mito é que as mulheres e crianças quando dizem que são abusadas ou violadas estão a mentir ou a fantasiar, e que mesmo quando o abuso sexual se verifica, a culpa é da criança vítima e de sua mãe.”

O trabalho de Gardner faz incidir a investigação judicial numa presunção de que a criança mente, deixando de lado a da questão de saber se o/a progenitor/a atingido se comportou de uma forma que possa explicar a aversão da criança.

Na prática, a SAP tem contribuído fortemente para escamotear o fenômeno do abuso sexual de crianças, na medida em que funciona como um conselho aos/as juízes/as de que não devem levar a sério alegações de abuso sexual, em processos de guarda de crianças.

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Não se pode deixar de destacar, ainda, que em grande parte dos casos os abusos sexuais sequer são notificados e quando há notificação, o delito pode não deixar vestígios. Dessa feita, a inexistência de condenação criminal, não significa a inocorrência do abuso e por consequência uma suposta prática de “alienação parental”. Em relação a isso Rubia Cruz destaca o seguinte:

“Enquanto os Tribunais exigem das vítimas materialidade de provas para garantir a certeza sobre a denúncia, o mesmo não ocorre na acusação de alienação parental, promovendo uma desigualdade... A lei de alienação parental transforma a denúncia em um calvário para a vítima, invertendo o papel do algoz. A falta de neutralidade da norma gera efeitos discriminatórios diretos e indiretos contra as mulheres, reproduzindo estereótipos de gênero em prejuízo das mulheres, onde qualquer mulher é vista como alienadora perante o juízo – juízo este que deveria proteger a mulher e as crianças, pois são os sujeitos em maior vulnerabilidade social.

Especificamente, no que concerne aos depoimentos de violência sexual, ao se receber os relatos de vítimas, sobretudo crianças/ adolescentes, com desconfiança, cria-se um ambiente favorável à revitimização. Desse modo, é essencial que os relatos das vítimas e de seus representantes legais, em se tratando de crianças e adolescentes, sejam recebidos com presunção de boa- fé.

Sob este aspecto a Lei de Alienação Parental pode não representar uma proteção eficiente para crianças/adolescentes. Isso porque ao enumerar os sintomas da Síndrome de Alienação Parental, Gardner identificou sintomas semelhantes aos casos em que a rejeição do genitor, em virtude de agressões/ negligências/ maus tatos é justificada. Nestes casos, então Gardner entende que a rejeição ao genitor é justificada e, portanto, não se empregaria o conceito de SAP. O que se verifica é que não há uma investigação profunda se a rejeição a um dos genitores decorre de um comportamento anterior que justifique, justamente porque os sintomas da SAP são semelhantes as atitudes de rejeição justificada como decorrência de maus tratos, confundindo completamente, e talvez propositadamente, ambos sintomas.

Em interessante observação Maria Clara Sottomayor destaca que o modo como a questão é posta “propõe um apagamento da criança, no plano simbólico, na medida em que prioriza o conflito existente entre adultos e uma visão subjetiva deste conflito, associando-o a um sentimento de capricho ou vingança e descurando-se do fato de que o que pode estar em jogo é uma tentativa de uma mãe preservar a incolumidade física de seu filho”.

Outro ponto de fundamental relevância e que não se pode ignorar é que a existência de acusação de “alienação parental” tem sido usada por genitores, em processos nos quais são acusados de violência doméstica contra companheiras/ consortes, como matéria de defesa. Nestes casos, é comum que se considere, sobretudo em juízos de família, que se as agressões físicas não são dirigidas às crianças, a rejeição das crianças aos genitores agressores seria injustificada, desconsiderando-se os agravos psicológicos ou danos emocionais a que a criança pode estar submetida ao ter vivenciado situações de violência contra uma figura de afeto, proteção e amor extremamente relevante para a maioria das crianças, ou seja, não é agressão a “uma pessoa qualquer”, fato que causa impacto ainda maior em sua subjetividade.

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