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ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito Civil
Na sociedade de produção de mercadorias, o Direito Civil é o instrumento que regula e legitima as trocas mercantis e a propriedade privada, tanto material quanto intelectual. É uma técnica que viabiliza a circulação de bens, por meio das mais diversas formas de contratos. Apesar de seu conteúdo eminentemente patrimonial, o Direito Civil tem sido disputado, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, pelas narrativas que procuram atribuir centralidade à proteção dos sujeitos e seus direitos de personalidade, sobretudo por meio da mobilização do princípio da dignidade da pessoa humana.
São demandas de Direito Civil: elaboração de contratos em geral, consultoria em direitos autorais, responsabilidade civil e indenização por danos materiais e morais, bullying e ciberbullying, divulgação indevida de imagens íntimas, direitos dos consumidores e cobranças abusivas, entre outros. O Direito Civil é bastante amplo e atravessa todas as relações sociais. Mesmo que sua demanda não esteja entre os exemplos elencados, entre em contato conosco!
Direito Penal
A cena penal opõe a proteção abstrata e impessoal de um "bem jurídico" ao mal personificado no indivíduo acusado ou condenado. Assim é, por exemplo, na "saúde pública" versus "traficante"; na "liberdade sexual" versus "estuprador". A promessa de corrigir o mal (quando de fato chegou a existir algum) não tem qualquer efeito concreto para a pessoa ofendida. O Sistema de Justiça Criminal visa reproduzir a si mesmo: a impessoalidade com que, como uma máquina, se impõe sobre os sujeitos; a pena como tempo abstrato de confisco da vida dos seres; as identidades do "inimigo", do "perigo" ou da "degeneração". A evolução para modelos como o plea bargain é reveladora dessa tendência ao automatismo inerente ao sistema acusatório, que acelera as condenações e generaliza a cultura punitiva do ódio e da imposição de sofrimento. A Justiça Penal não é defensável e é de antemão culpada. As pessoas por ela perseguidas são sempre defensáveis, presumidamente inocentes e reintegráveis ao convívio social apesar do cárcere e da sanção penal, e não em razão dela.
São demandas de Direito Penal: acompanhamento de interrogatório em delegacia; acompanhamento da investigação policial; audiência de custódia; defesas escritas; audiências de instrução e julgamento; habeas corpus; pedidos de liberdade; pedido de progressão de regime; pedido de livramento condicional; pedido de saída temporária (saidinha); pedido de comutação e indulto de pena, entre outros.
Direito das Famílias e Sucessões
As demandas de Direito das Famílias e Sucessões são atravessadas, em geral, pela reorganização das relações de afeto que compõem a intimidade dos sujeitos. As histórias de enlace e desenlace amoroso, acompanhadas por todas as suas consequências, de ordem pessoal e patrimonial, são o cerne das discussões no Direito das famílias. A escuta e a intervenção nestes casos devem levar em consideração tanto as leis e decisões judiciais quanto a posição singular de cada sujeito. Esse exercício de síntese, praticado em nosso escritório a cada novo caso, dá lugar a uma advocacia artesanal, atenta às particularidades e orientada pela ética das relações de afeto.
São demandas do Direito das Famílias e Sucessões: construção extrajudicial de acordos, transações e contratos; pacto antenupcial e casamento; divórcios consensuais e litigiosos; partilha de bens, reconhecimento e dissolução de união estável; violência doméstica e medidas protetivas; adoção, guarda e regime de convivência; alienação parental; investigação de paternidade; pensão alimentícia; registro e parentalidade socioafetiva; tutela e curatela; inventários e arrolamentos; planejamento sucessório, entre outros.
Direitos das Mulheres
O machismo é um contrato sexual que firma para nós, mulheres, a obrigação de viver mediante a satisfação do Outro. Nosso gozo tem sido interditado pelo estupro e subordinado à concepção. Não por acaso, o parto e a maternagem são, muitas vezes, rituais de sofrimento. Não por acaso, também, abortar é um crime. Nos relacionamentos íntimos de afeto não há espaço para nosso prazer: amamos encarregadas de todo o trabalho emocional, inclusive quando somos o eixo de sustentação do lar familiar. Contra nós são dirigidas as mais diversas formas de violência, das mais sutis aos episódios mais francos de ódio à nossa existência. Nossa advocacia pretende contribuir para que as mulheres articulem, cada uma a seu modo, a deposição dessas cláusulas contratuais em suas vidas.
São demandas dos Direitos das Mulheres: assistência em âmbito criminal e cível em matéria de violência doméstica e familiar contra as mulheres, incluindo ações de indenização por danos patrimoniais e morais; defesa de mulheres em ações criminais; acompanhamento de ações de divórcio, alimentos e guarda com atenção à hierarquia de gênero; combate à violência obstétrica; garantia do aborto legal; garantia de vaga em creche, entre outros.
Direitos LGBTQIA+
A sexualidade humana é aberta, e escapa a qualquer padrão ou regramento. Neste sentido, para além dos arranjos binários, são possíveis as mais diversas formas de existência, identidade e relacionamentos. A Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, asseguram o direito ao tratamento igualitário e o respeito à diversidade de gênero e à orientação sexual da população LGBTQIA+. Em nosso escritório, procuramos alinhavar as estratégias e dispositivos jurídicos às reivindicações LGBTIQA+, de modo a colaborar para o fortalecimento da identidade dos sujeitos que compõem estas minorias.
São demandas dos Direitos LGBTQIA+: reconhecimento e dissolução de uniões homoafetivas, registro de parentalidade socioafetiva, adoção, retificação de nome social, gênero e registro civil, indenizações por discriminação e transfobia, acompanhamento em delegacias, crimes de homotransfobia, herança e testamento, entre outros.
Combate à Discriminação
Racial
O racismo é a regra, estratégia permanente de organização de uma sociedade que tem na eliminação da vida a condição de sua própria existência. A discriminação racial opera, em um mesmo corte, tanto o confinamento íntimo de cada homem e mulher contra quem se dirige o grito, o golpe ou o olhar racista; quanto a interdição de suas possibilidades de circulação e existência. Em nosso escritório, formado por duas advogadas brancas, a prática jurídica é orientada pelo esforço de favorecer a produção de furos na lógica da discriminação racial, apoiando as estratégias de nomeação do racismo - que são reações de libertação contra o assujeitamento que ele empreende.
São demandas de Combate à Discriminação Racial: assessoria jurídica em denúncias envolvendo violência policial e tortura no sistema prisional; acompanhamento em delegacias para registro de ocorrência criminal contra práticas discriminatórias raciais; ações indenizatórias; defesa criminal com atenção à seletividade racial do sistema de Justiça Criminal.
